Explicação clara sobre a constituição de assistente. Não sabia que, depois de um arquivamento, o assistente pode pedir a abertura de instrução e levar o caso a um juiz
Notificações e prazos no processo penal: porque o advogado penal em Braga insiste na rapidez Uma carta do tribunal fica esquecida em cima da mesa durante duas semanas. Quando finalmente é aberta, o prazo para responder já terminou
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Quando pedir abertura de instrução: a perspetiva de um advogado penal em Braga Receber um despacho de acusação ou de arquivamento costuma provocar uma reação imediata: discordar e querer contestar de imediato
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Tinha a dúvida se um assunto que não estava na ordem de trabalhos podia ser votado. O artigo respondeu à minha pergunta e explicou porque é que isso pode tornar a deliberação contestável
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